Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais...” (ADI 221-MC/DF, Rel. Min.
Moreira Alves, DJ de 22.10.1993, p. 22251, Ement. v. 01722-01, p. 28 — grifamos).
2. “certo”.
3. O item 1 é errado. Isso porque generaliza em relação “aos órgãos do Poder Judiciário”.
Esse é o erro, já que a vinculação se dá em relação “aos demais órgãos do
Poder Judiciário”, não se podendo falar em vinculação do próprio STF. Outrossim,
como inclusive reconhecido pelo CESPE, não há referência expressa na assertiva de
que se tratava das hipóteses de controle concentrado perante o STF. O item 2 está
errado também, já que o efeito vinculante das decisões se restringe aos demais órgãos
do Poder Judiciário e em relação à Administração Pública, não produzindo efeitos
sobre o legislador, no exercício de sua função típica de legislar, sob pena de fossilização.
Por fim, o item 3 está certo.
4. O item 1 está certo. O leading case foi o julgamento do RE 197.917, pelo qual o STF
reduziu o número de vereadores do Município de Mira Estrela de 11 para 9 e determinou
que a aludida decisão só atingisse a próxima legislatura (cf. íntegra do
voto em Inf. 341/STF, Rel. Min. Maurício Corrêa). O item 2 está errado. Muito embora
a primeira parte do enunciado traga assertiva correta, como o próprio CESPE reconheceu,
“o item não fez menção à hipótese excepcional em que a Constituição
Federal pode servir de referência para efeito de controle concentrado de lei local,
que é aquela em que se tem uma norma de reprodução da Constituição Federal na
Constituição do Estado-membro” e se admite a propositura de recurso extraordinário
para o STF. O item 3 está errado, já que a regra de competência do TJ local, tendo a
CE como paradigma para o confronto e controle da lei local, continua mesmo na
hipótese de dispositivos de observância obrigatória. O que aconteceria, neste caso,