Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 11.8.6. Tribunais e Juízes Militares
Os órgãos da Justiça Militar (Justiça castrense), como já visto, previstos no
art. 122, I e II, são: o Superior Tribunal Militar (STM); os Tribunais Militares
(TMs) e os Juízes Militares instituídos por lei.
Como se sabe, e o tema será retomado em segurança pública (cf. item 13.6),
existem tanto servidores militares federais integrantes das Forças Armadas (Marinha,
Exército e Aeronáutica — art. 142, § 3.º) como aqueles militares dos Estados,
Distrito Federal e Territórios, que compõem as Forças Auxiliares e reserva
do Exército (polícia militar e corpo de bombeiro militar — art. 144, § 6.º).
Assim, de maneira coerente, a CF distingue a Justiça Militar Federal (da
União) de um lado (art. 124) e a estadual, também especializada, de outro (art.
125, §§ 3.º, 4.º e 5.º).
? 11.8.6.1. Superior Tribunal Militar (STM)
Ao Superior Tribunal Militar, além de competência originária, foram estabelecidas
atribuições para julgar as apelações e os recursos das decisões dos
juízes de primeiro grau da Justiça Militar da União (cf. o organograma, item
11.6.5).
Deve-se deixar claro que o STM não examina matérias provenientes da
Justiça Militar Estadual ou Distrital.