Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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fixado aos servidores públicos em geral no julgamento dos MIs 670, 708 e 712
(cf. item 14.11.5.4).
Contudo, diante de movimentos reivindicatórios, não podemos, especialmente
dentro do Estado Democrático de Direito, impedir que o Estado perdoe
(por ato de clemência) os atos praticados, seja por lei federal em que se conceda
a anistia (em seu sentido mais amplo proposto e, pois, abrangendo os crimes e
infrações disciplinares conexas — art. 48, VIII, não se exigindo a iniciativa reservada
ao Chefe do Executivo), seja por lei estadual, cancelando (extinguindo)
as infrações disciplinares (anistia administrativa) e, assim, dispondo sobre os
seus servidores, civis e militares (regime jurídico), devendo, nesse caso da competência
estadual, referida lei ser de iniciativa reservada dos Governadores
de Estado (já que o Estado não pode legislar sobre anistia — art. 21, XVII,
sendo, então, o fundamento para a clemência outro, qual seja, os arts. 61, §, 1.º,
II, “c” e “f”).
No sentido da necessidade de iniciativa reservada aos Governadores em âmbito
estadual, vem se pronunciando o STF:
“EMENTA: (...) Lei estadual que concede ‘anistia’ administrativa a servidores
públicos estaduais que interromperam suas atividades — paralisação
da prestação de serviços públicos. A jurisprudência desta Corte é
firme no sentido de que cabe ao chefe do Poder Executivo deflagrar o
processo legislativo referente a lei de criação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração, bem assim disponha sobre regime jurídico e provimento de
cargos dos servidores públicos. Aplica-se aos Estados-membros o disposto
no art. 61, § 1.º, II, da CF. Precedentes. Inviável o projeto de lei de iniciativa
do Poder Legislativo que disponha a propósito servidores públicos
— ‘anistia’ administrativa, nesta hipótese — implicando aumento