Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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impugnado, enquanto o segundo poderá dar parecer tanto favorável como
desfavorável.
Temos percebido, contudo, algumas situações nas quais o AGU, segundo
orientação do STF, “não está obrigado a defender tese jurídica se sobre ela esta
Corte já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade” (vide ADI 1.616/PE,
ADI 2.101/MS, ADI 3.121/SP e ADI 3.415/AM). Ainda, evoluindo a jurisprudência
firmada na ADI 72, a partir da interpretação sistemática, na ADI 3.916,
entendeu o STF que a AGU tem direito de manifestação (cf. os vários precedentes
no item 12.3.6.4).
O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos
postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros
órgãos ou entidades. Trata-se da importante figura do amicus curiae que discutimos
no item 6.7.1.16.
Ainda, desde que haja necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância
de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos,
poderá o relator requisitar outras, designar perito ou comissão de peritos para
que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir
depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria. 174
Nesse particular, interessante destacar que somente em 20.04.2007 foi realizada,
de modo inédito, a primeira audiência pública para o cumprimento do
art. 9.º, § 1.º, da Lei n. 9.868/99. 175
Tratava-se da ADI 3.510, proposta pelo PGR, contra a utilização de célulastronco
de embriões humanos em pesquisas e terapias. “O PGR argumentava que
‘... a lei afronta a Constituição Federal no que diz respeito ao direito à vida e a
dignidade da pessoa humana. Sustentava, com base na opinião de diversos especialistas
em bioética e sexualidade, que a vida humana começa a partir da