Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Súmulas 293 (aprovada em 13.12.1964) e 455/STF (aprovada em 1.º.10.1964), que vedam a
interposição dos embargos infringentes. Cabe lembrar, todavia, jurisprudência do STF que, excepcionalmente,
admite os embargos infringentes se a “decisão embargada” não unânime foi
proferida antes da vigência da nova Lei n. 9.868/99. (Nesse sentido, cf. ADI 1.591-EI, Rel.
Sepúlveda Pertence, j. 27.11.2002, e ADI 1.289-EI, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.04.2003.)
180 No mesmo sentido: ADI 4.246, Rel. Min. Ayres Britto, decisão monocrática, j. 10.05.2011,
DJE de 20.05.2011; ADI 4.067-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 10.03.2010, Plenário, DJE
de 23.04.2010; RE 586.453; ADI 4.214; ADI 3.978; ADI 2.669 etc.
181 Gustavo Santana Nogueira, Do amicus curiae, Revista de Direito do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 63, p. 13-28. abr./jun. 2005.
182 Em interessante decisão, o STF admitiu o amicus curiae nessa hipótese dos Juizados, e, inclusive,
no próprio âmbito do STF (cf. Inf. 402/STF, RE 416.827/SC e 415.454/SC, Rel. Min. Gilmar
Mendes, 21.09.2005).
183 Cf. a admissão do então Senador da República, Pedro Taques, como amicus curiae no julgamento
do MS 32.033 (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 28.05.2013), apesar de haver jurisprudência
firme da Corte no sentido da não admissão do referido instituto do “amigo da corte”
nas ações de mandado de segurança (MS 29.192, j. 19.08.2014).
184 Art. 7.º, § 2.º: “O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes,
poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior,
a manifestação de outros órgãos ou entidades” (vide correspondência no art. 138, caput,
do CPC/2015).
185 Cf., ainda, Sepúlveda Pertence, na ADI 2.591 — fls. 18, que sustenta o cabimento de agravo;
ou o Ministro Marco Aurélio, na ADI 3.346, que sustenta o cabimento de embargos de declaração,
mas, mantida a decisão de indeferimento, não admite a interposição de agravo
regimental.
186 “Coerente com evolução constatada no Direito Constitucional comparado, a presente proposta
permite que o próprio Supremo Tribunal Federal, por uma maioria diferenciada, decida sobre os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fazendo um juízo rigoroso de ponderação entre o
princípio da nulidade da lei inconstitucional, de um lado, e os postulados da segurança jurídica e