Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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b) Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico.
c) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com
deficiência.
d) Legislar sobre trânsito e transporte.
e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios
arqueológicos.
11. (TJ/DF 2007) A repartição de competências prevista na Constituição
permite afirmar que:
a) a delegação de competência da União aos Estados-membros opera-se por meio
de lei ordinária específica;
b) não há hierarquia entre os entes da Federação, podendo-se reconhecer preponderância
de interesse mais abrangente;
c) a competência da União para editar normas gerais determina a revogação da
norma estadual previamente editada que contrarie a disciplina federal;
d) a competência dos Municípios para legislar sobre horário de funcionamento de
farmácias, estabelecimentos comerciais e bancários decorre da natureza local
desses assuntos.
12. (MPE/PE/FCC 2008) No que tange à repartição de competências legislativas,
é INCORRETA a assertiva:
a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade
relacionados, respectivamente, às autoridades estaduais e municipais.
b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos
das polícias civil e militar do Distrito Federal.