Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

governo, com atribuições políticas, colegislativas e de decisão, e função
administrativa, com suas três missões básicas: intervenção, fomento
e serviço público”;
■ função jurisdicional: “tem por objeto aplicar o direito aos casos
concretos a fim de dirimir conflitos de interesse”.
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? 8.3. IMPROPRIEDADE DA EXPRESSÃO “TRIPARTIÇÃO DE
PODERES”
Depois de todo o visto, devemos apenas sistematizar a imprecisão do uso da
expressão “tripartição de Poderes”.
Isso porque o poder é uno, indivisível e indelegável. O poder não se triparte.
O poder é um só, manifestando-se por meio de órgãos que exercem funções.
Dessa maneira, temos:
a) poder: uno, indivisível e indelegável, um atributo do Estado que emana
do povo;
b) função: “a função constitui, pois, um modo particular e caracterizado de
o Estado manifestar a sua vontade”; 9
c) órgão: “os órgãos são, em consequência, os instrumentos de que se vale o
Estado para exercitar suas funções, descritas na Constituição, cuja eficácia é
assegurada pelo Poder que a embasa”. 10