Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Em 25.06.2007, contudo, o STF alterou diametralmente o seu posicionamento
e passou a decidir no sentido de não mais se reconhecer o direito ao
referido crédito. Essa mudança de interpretação, naturalmente, beneficiou a
Fazenda Pública, contrariando os interesses dos contribuintes. 201
A partir dessa nova posição, a Fazenda Pública iniciou um trabalho judicial
objetivando a cobrança de valores não recolhidos, muitos amparados por sentenças
judiciais transitadas em julgado, mediante o ajuizamento de ação rescisória,
com base no art. 485, V, CPC/73, sustentando o afastamento da S. 343/
STF, conforme vimos no item anterior.
O STF, por maioria, contudo, no tocante ao entendimento que até então vigora
no sentido de não aplicar a referida súmula, firmou um novo direcionamento,
resgatando a aplicação da S. 343/STF e, assim, não mais admitindo, pura
e simplesmente, a rescisória pelo fato de ter havido mudança em sua
jurisprudência.
Basicamente, procurou-se não banalizar o direito fundamental da coisa
julgada, 202 destacando-se os princípios da segurança jurídica e da estabilidade
das relações sociais e, assim, nos termos das situações fáticas do caso concreto,
a manutenção da S. 343/STF e, portanto, o afastamento da rescisória,
preservando-se o acórdão rescindendo mesmo diante da alteração do entendimento
da Corte. Vejamos parte do voto do Relator e a ementa do acórdão:
“A rescisória deve ser reservada a situações excepcionalíssimas, ante a natureza
de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada. Disso
decorre a necessária interpretação e aplicação estrita dos casos previstos no artigo
485 do Código de Processo Civil (1973), incluído o constante do inciso V, abordado
neste processo. Diante da razão de ser do verbete, não se trata de defender o
afastamento da medida instrumental — a rescisória — presente qualquer grau