Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 19.2.5. Cobrança da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) para sociedades civis de profissões
regulamentadas
? 19.2.5.1. Inexistência de hierarquia entre LC e LO
O tema é muito interessante, não só em razão dos aspectos financeiros que
envolve, mas, especialmente, ao nosso objetivo neste trabalho — analisar se há
ou não hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. 5
O art. 6.º, II, da LC n. 70/91 estabeleceu a isenção da COFINS para as sociedades
civis prestadoras de serviços de profissão legalmente regulamentada.
Por sua vez, o art. 56 da Lei n. 9.430/96 revogou a referida isenção: “As sociedades
civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada
passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da
prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n. 70, de 30
de dezembro de 1991”.
Assim, grande questão se colocou: poderia uma lei ordinária revogar artigo
de lei complementar?
Duas correntes surgiram. A primeira entendia que LO não poderia revogar
artigo de LC, tendo em vista o princípio da hierarquia entre LC e LO e, ainda,
o critério da impossibilidade de lei geral posterior revogar lei especial anterior.
Na linha da hierarquia das normas, várias decisões do STJ caminharam nesse
sentido (cf., por exemplo: AgREsp 253.984/RS, DJ de 18.09.2000, REsp
221.710/RJ, DJ de 18.02.2002), tendo sido, inclusive, em 14.05.2003 (DJ de