Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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66 O art. 13 da Lei n. 9.709/98, que regulamentou o art. 14 da CF/88, em seus parágrafos estabelece
que o projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto,
não podendo ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão
competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de
redação. Por fim, o art. 14 dispõe que, sendo verificado pela Câmara dos Deputados o
cumprimento das exigências estabelecidas no artigo anterior (art. 13) e respectivos parágrafos,
será dado seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
67 Nada mais natural que a apresentação do aludido projeto de lei à Câmara dos Deputados, onde
se concentram os representantes do povo, de acordo com o art. 45, caput.
68 Cf. discussão sobre iniciativa popular em PEC, em matérias de iniciativa reservada e outros detalhes
abaixo.
69 Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Do processo legislativo, p. 203.
70 Para uma análise mais aprofundada do assunto, cf. o completíssimo Direito eleitoral brasileiro,
3. ed., de Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, p. 1147 e s.
71 “Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio,
vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de
obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função
pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil
a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto
no art. 22 da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.”
72 Cf. .
73 Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Processo legislativo, p. 207.
74 Mônica de Melo, Plebiscito, referendo e iniciativa popular: mecanismos constitucionais de participação
popular, p. 194.
75 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 24. ed., p. 64.
76 José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 24. ed., p. 63.