Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1922/3175
suas empresas controladas ou concessionárias de serviço
público
? DEPENDE
PROCURADORES
DE MUNICÍPIOS
? conforme visto, como não há previsão constitucional,
a definição ficou ao encargo das Constituições
Estaduais e leis orgânicas. Não havendo proibição,
poderão advogar
? 12.3.3. Assessoramento, amplitude vinculativa dos pareceres
jurídicos e a responsabilização dos advogados públicos
Oswaldo Aranha Bandeira de Mello classifica os pareceres em facultativos,
obrigatórios e vinculantes: 42
■ parecer facultativo: “consiste em opinião emitida por solicitação
de órgão ativo ou de controle, sem que qualquer norma jurídica determine
sua solicitação, como preliminar à emanação do ato que lhe é
próprio. Por outro lado, fica a seu critério adotar, ou não, o pensamento
do órgão consultivo. Consiste, destarte, em exercício de poder discricionário
quanto ao pedido, e à efetivação do ato relativamente ao
parecer. Este, portanto, externamente, não tem relevância jurídica,
salvo se o ato a ele se reportar”. Ou seja, o parecer só integrará a