Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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restrição a direitos fundamentais e, ainda, o julgamento de crimes cometidos contra
a estrutura das instituições, a segurança do Estado e dos cidadãos pela
Justiça Militar ou pelo Tribunal de Segurança Nacional. Este último só veio a
ser extinto pela Lei Constitucional n. 14, de 17.09.1945.
A tortura foi utilizada como instrumento de repressão, situação essa simbolizada
pela entrega de Olga Benário, mulher de Luís Carlos Prestes, líder
comunista no Brasil, que viria a ser assassinada em campo de concentração
nazista na Alemanha.
■ Nacionalização formal da economia e conquista de direitos e vantagens
trabalhistas: muito embora essa “triste” realidade ditatorial, durante
o período houve inegável “nacionalização formal da economia”, bem como
“controle sobre certas áreas estratégicas de produção, como mineração, aço
e petróleo”, configurando, assim, importante “expansão capitalista”. 108
Podemos citar as seguintes estatais criadas durante o período: Companhia
Vale do Rio Doce (1942), Companhia Nacional de Álcalis (1943), Fábrica Nacional
de Motores (1943) e Companhia Hidroelétrica do São Francisco (1945).
Também tivemos avanços no campo trabalhista. Contudo, como anota Barroso,
nesse contexto, “... a Constituição não desempenhou papel algum, substituída
pelo mando personalista, intuitivo, autoritário. Governo de fato, de
suporte policial e militar, sem submissão sequer formal à Lei maior, que não teve
vigência efetiva, salvo quanto aos dispositivos que outorgavam ao chefe do Executivo
poderes excepcionais”. 109