Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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(pedrolenza@terra.com.br), apesar do esclarecimento, em 12.09.2008, pelo Ministro Gilmar
Mendes, por meio de Ofício ao Presidente da CD, no sentido de se tratar de apelo, fixando-se
um parâmetro temporal razoável.
235 Adiantamos observação a ser feita no capítulo sobre Federação, de que a CF/88 extinguiu os
Territórios que existiam, permitindo, contudo, a criação de novos Territórios Federais, na
hipótese do art. 18, § 3.º (cf. item 7.8.5).
236 Explicita-se que apenas em determinadas hipóteses será necessário o prévio ajuizamento e procedência
da ADI interventiva para se decretar a intervenção federal ou estadual. Os arts. 34 e 35
estabelecem situações nas quais se decreta a intervenção sem a aludida representação de
inconstitucionalidade.
237 Clèmerson Merlin Clève, Fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, p.
125.
238 L. R. Barroso, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 3. ed., p. 306.
239 Conforme anota Buzaid, ao comentar a regra contida no texto de 1946, o constituinte “...
empregou a palavra ato com significação mais ampla do que a lei. Lei é ato oriundo do legislativo.
Se toda lei é ato, nem todo ato é lei. O ato, a que alude a regra constitucional, é qualquer
ato, oriundo de qualquer dos poderes do Estado, conquanto que ofenda os princípios assegurados
no art. 7.º, VII, da Constituição. O intérprete não pode, portanto, limitar onde o legislador
manifestamente ampliou, incluindo apenas a lei como objeto de apreciação, quando atos dos demais
poderes também podem ofender os referidos princípios constitucionais” (Da ação direta
de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro, p. 120).
240 Querido leitor, vale a leitura do pedido de intervenção no DF formulado pelo Dr. Roberto
Gurgel, PGR, que relata fatos chocantes e estarrecedores. A sua íntegra poderá ser encontrada
em Notícias STF, 11.02.2010 — 21h08.
241 L. R. Barroso, O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 3. ed., p. 313-314. No
mesmo sentido, C. M. Clève, A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito
brasileiro, p. 105-106.
242 Gilmar Mendes, Curso de direito constitucional, 6. ed., p. 1345.