Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Diante dessa notícia, a empresa buscou o Judiciário e, após várias medidas,
a decisão final coube ao STF, que, no caso concreto, estabeleceu a necessidade
de autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, por se tratar de verdadeira
cláusula de reserva de jurisdição, não tendo, portanto, o Fisco esse
poder.
Em seu voto, o Min. Celso de Mello fala em um verdadeiro “‘estatuto constitucional
do contribuinte’ — consubstanciador de direitos e limitações oponíveis
ao poder impositivo do Estado”, destacando-se, no caso, o direito à intimidade
e à privacidade.
Celso de Mello afirma, ainda, que as garantias não são absolutas. Aliás, nenhum
direito e garantia fundamental é absoluto, devendo, na hipótese de colisão,
ser feito juízo de ponderação.
Portanto, para eventual quebra de sigilo bancário, é imprescindível “... a existência
de causa provável, vale dizer, de fundada suspeita quanto à ocorrência
de fato cuja apuração resulte exigida pelo interesse público. Na realidade, sem
causa provável, não se justifica, sob pena de inadmissível consagração do arbítrio
estatal e de inaceitável opressão do indivíduo pelo Poder Público, a
‘disclosure’ das contas bancárias, eis que a decretação da quebra do sigilo não
pode converter-se num instrumento de indiscriminada e ordinária devassa
da vida financeira das pessoas em geral”.
E, ao final, conclui o Ministro Celso de Mello: “... entendo que a decretação
da quebra do sigilo bancário, ressalvada a competência extraordinária das
CPI’s (CF, art. 58, § 3.º), pressupõe, sempre, a existência de ordem judicial,
sem o que não se imporá à instituição financeira o dever de fornecer, seja à administração
tributária, seja ao Ministério Público, seja, ainda, à Polícia Judiciária,
as informações que lhe tenham sido solicitadas”.