Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

direitos políticos, bem assim em condenação criminal transitada em julgado
(CF, art. 55, IV e VI). Essa previsão constitucional, contudo,
vincula-se aos casos em que a sentença condenatória não decretar
a perda de mandato, em razão de não estarem presentes os requisitos
legais (CP, art. 92, I, “a” e “b”, e parágrafo único), 52 ou por ter sido
proferida anteriormente à expedição do diploma, com o trânsito em julgado
ocorrente em momento posterior;
■ não se aplica o art. 55 da CF (juízo político), uma vez que a perda
de mandato eletivo caracteriza-se como efeito irreversível da sentença
condenatória;
■ de acordo com o art. 55, § 3.º, introduzido pela EC n. 35/2001,
estabeleceu-se a possibilidade de suspensão do processo, com o objetivo
de se evitar que o parlamentar seja submetido a perseguição política.
Na medida em que essa situação não se verificou, o feito poderia
seguir o seu trâmite regular;
■ os réus cometeram crimes contra a Administração Pública
quando no exercício do cargo, a revelar conduta incompatível com o
exercício de mandato eletivo.
Ressalte-se que esse primeiro entendimento sobre a perda automática do
mandato não refletia a jurisprudência do STF que, de modo instável (lembrando
que o placar foi fixado por 5 x 4), modificou-se sem a composição completa da
Corte.
Isso porque, conforme se observa pelos precedentes indicados abaixo, o
STF entendia ser a regra do art. 55, § 2.º, da CF/88 especial sobre a regra geral
do art. 15, III (nesse sentido, preciso o voto do Min. Dias Toffoli, apesar de vencido,
nesse primeiro momento, proferido no julgamento do “mensalão”):
1262/3175