Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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não somente para fiscalização e controle, como, também, para educação e engenharia
de trânsito.
Assim, foi apresentada emenda substitutiva global da referida PEC, contemplando
as duas situações apontadas.
? 13.7.11.2. A segurança viária é questão de saúde pública
A primeira alteração, qual seja, a ampliação da competência para os Estados
e o DF, além dos Municípios, é justificada por considerar a violência no
trânsito questão de saúde pública.
A ONU, partindo de estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), editou,
em 02.03.2010, a Res. n. 64/255 (Improving global road safety) 50 que define
o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no
Trânsito”.
De acordo com os dados trazidos no parecer da Comissão Especial, a violência
no trânsito é uma das maiores causas de mortes, principalmente entre os
jovens. “De acordo com dados de 2011 do IBGE, no Brasil ocorrem 45 mil mortes/ano
em consequência de acidentes de trânsito, e o Ministério da Saúde tem
um gasto estimado em R$ 200 milhões por internações decorrentes destes
acidentes. O quadro preocupa a Previdência Social, que teme ter de arcar com os
custos de uma geração de jovens aposentados por invalidez. O Instituto Nacional
de Seguridade Social (INSS) gasta atualmente mais de R$ 8 bilhões por ano com
as despesas decorrentes de acidentes de trânsito no país”.