Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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complementar, mas por lei ordinária”. Esse tema será mais bem estudado quando tratarmos das
funções essenciais à Justiça e, em especial, sobre o Ministério Público, no item 12.2.
157 S. 653/STF: “No Tribunal de Contas estadual, composto por 7 Conselheiros, 4 devem ser
escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a
este indicar 1 dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à
sua livre escolha”.
158 Cf. ADI 2.117-MC/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, 03.05.2000 (acórdão, DJ de 07.11.2003).
Julgamento de mérito confirmando a liminar (unanimidade) proferido em 27.08.2014, DJE de
18.09.2014.
159 De acordo com o art. 77, caput, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n.
8.443/92), os auditores, em número de 3, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
os cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de ministro do TCU, mediante
concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação. Ainda, sobre os auditores,
no mesmo diploma legal, cf.: art. 63: “Os Ministros, em suas ausências e impedimentos
por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação
do Presidente do Tribunal, pelos auditores, observada a ordem de antiguidade no cargo,
ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade. § 1.º Os auditores serão também convocados
para substituir ministros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem, ao Presidente
do Tribunal ou da Câmara respectiva, a impossibilidade de comparecimento à sessão. §
2.º Em caso de vacância de cargo de ministro, o Presidente do Tribunal convocará auditor para
exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento, observado o critério estabelecido
no caput deste artigo”.
160 Cf. .
161 Cf. RTJ 176/540-541; RTJ 176/610-611; RTJ 184/924; ADI 263/RO (DJ de 22.06.1990); ADI
1.545/SE (DJ de 24.10.1997); ADI 3.192/ES (DJ de 18.08.2006); RTJ 194/504-505; ADI 2.378/
GO (DJ de 06.09.2007); ADI 1.791/PE (DJ de 23.02.2001); ADI 3.160 (25.10.2007, Inf. 485/
STF).
162 Exigindo o mesmo conhecimento, cf. exames 107.º e 111.º da OAB/SP.