Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Aos corpos de bombeiros militares, também considerados forças auxiliares
e reserva do Exército, além das atribuições definidas em lei (por exemplo,
prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas humanas,
prestação de socorro em casos de afogamento, inundações, desabamentos,
acidentes em geral, catástrofes e calamidades públicas etc.), incumbe a execução
de atividades de defesa civil.
Tanto as polícias civis como as militares e o corpo de bombeiros
subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
(art. 144, § 6.º).
Apenas para explicitar, devemos destacar que os militares são não só os integrantes
das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica — art. 142),
mas também os integrantes das Forças Auxiliares e reserva do Exército (polícias
militares e corpos de bombeiros militares — art. 42, caput, c/c o art. 144, §
6.º). Os primeiros estão organizados em nível federal (como vimos, as Forças
Armadas são instituições nacionais), enquanto os membros das polícias militares
e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas, também, com
base na hierarquia e disciplina, em nível estadual, distrital ou dos Territórios.
Não obstante a EC n. 18/98 tenha procurado tratar separadamente os militares
das Forças Armadas e os militares dos Estados, do DF e dos Territórios,
o art. 42, § 1.º, estabelece que se aplicam a estes últimos, além do que vier a ser
fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8.º; do art. 40, § 9.º; e do art. 142, §§
2.º e 3.º, 40 cabendo à lei estadual específica dispor sobre as matérias do art.
142, § 3.º, X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores.
Em relação à definição específica da remuneração (art. 142, § 3.º, X), entendeu
o STF que o impedimento constante no art. 13, § 4.º, da Constituição de