Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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5) a submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI)
a cuja criação tenha manifestado adesão (art. 5.º, § 4.º);
6) a federalização de crimes contra direitos humanos, por exemplo, a tortura
e o homicídio praticados por grupos de extermínio, mediante incidente suscitado
pelo PGR no STJ, objetivando o deslocamento da competência para a
Justiça Federal. Busca-se, acima de tudo, adequar o funcionamento do Judiciário
brasileiro ao sistema de proteção internacional dos direitos humanos
(art. 109, V-A, e § 5.º);
7) a criação do Conselho Nacional de Justiça, que passa a ser Órgão do
Poder Judiciário, com sede na Capital Federal. Ampliação de hipótese de
impeachment, por crime de responsabilidade, a ser apurada pelo Senado
Federal, abarcando todos os membros do CNJ (e do CNMP). Criação de
ouvidorias para o recebimento de reclamações (arts. 52, II; 92, I-A, e § 1.º;
102, I, “r”; 103-B; e art. 5.º da EC n. 45/2004);
8) a previsão de controle do MP por intermédio do Conselho Nacional do
Ministério Público, assim como a criação de ouvidorias para o recebimento
de reclamações (arts. 52, II; 102, I, “r”; 130-A; e art. 5.º da EC n. 45/
2004);
9) a ampliação de algumas regras mínimas a serem observadas na elaboração
do Estatuto da Magistratura, todas no sentido de dar maior produtividade
e transparência à prestação jurisdicional, na busca da efetividade do
processo, destacando-se: a) previsão da exigência de três anos de atividade
jurídica para o bacharel em Direito como requisito para o ingresso na carreira
da Magistratura (quarentena de entrada); b) aferição do merecimento