Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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entra em vigor na data de sua publicação (17.04.2015), produzindo efeitos no
ano subsequente (2016) e após 90 dias. Assim, e esse tema ainda vai gerar algum
debate (pendente), parece que o art. 99, I, ADCT, que fala em 2015, não
produzirá efeitos, passando já em 2016 a se praticar as alíquotas de 60% para o
Estado de origem e de 40% para o Estado de destino, conforme tabela acima.
? 7.3.4.2.4. Princípios que regem a República Federativa do
Brasil nas relações internacionais
O art. 4.º da CF/88 dispõe que a República Federativa do Brasil é regida nas
suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
independência nacional;
prevalência dos direitos humanos;
autodeterminação dos povos;
não intervenção;
igualdade entre os Estados;
defesa da paz;
solução pacífica dos conflitos;
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
concessão de asilo político.