Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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superveniência de ato legislativo, em tempo oportuno — vale dizer, enquanto
ainda não concluído o ciclo de formação e constituição do direito vindicado —
constitui fator capaz de impedir que se complete, legitimamente, o próprio processo
de aquisição do direito (RTJ 134/1112 — RTJ 153/82 — RTJ 155/621 —
RTJ 162/442, v.g.), inviabilizando, desse modo, ante a existência de mera ‘spes
juris’, a possibilidade de útil invocação da cláusula pertinente ao direito adquirido”
(RE 322.348-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello).
Nesse sentido, em várias oportunidades, consolidou-se a jurisprudência do
STF pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico instituído por lei para
os funcionários públicos (ADI 255/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
02.05.2003; RE 368.715/MS — AgRg, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de
22.08.2003; RE 340.896/SC, Moreira Alves, DJ de 19.12.2002; RE 346.655/PR,
Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 08.11.2002).
O STF entendeu perfeitamente possível que a lei traga novas regras e preserve
a mera expectativa de direito em benefício de cidadãos, por exemplo, o
parágrafo único do art. 1.º da Lei estadual n. 200/74 (SP), que, ao revogar a legislação
que concedia benefício de complementação de aposentadoria, ressalvou os
direitos dos empregados admitidos até a data de sua vigência. Nesse sentido, a S.
654/STF: “a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5.º, XXXVI, da
Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha
editado”.
Lembramos, ainda, no tocante ao direito penal, do princípio da retroatividade
da lei mais benéfica, previsto no art. 5.º, XL, da CF.
No que tange ao ato jurídico perfeito, destacamos a Súmula Vinculante 1:
“ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar
as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de