Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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ns. 1-736) somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por 2/3
dos membros do STF e publicação na imprensa oficial.
As súmulas editadas a partir da EC n. 45/2004 ou continuarão a ser meramente
persuasivas ou serão vinculantes. Para que sejam vinculantes, deverão
passar pelo procedimento diferenciado definido na lei regulamentadora. Por
questões de organização, deverão as súmulas vinculantes, como vem sendo feito
e já indicamos, receber uma nova e distinta numeração, iniciando-se pela de n. 1.
? 11.15. EXTINÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA
? 11.15.1. Histórico nas Constituições
Fazendo uma breve análise, percebe-se que as Constituições de 1824 e de
1891 nada falaram sobre “Tribunais de Alçada” ou sobre “alçada”.
A de 1934, em seu art. 104, § 7.º, estabeleceu que “os Estados poderão criar
Juízes com investidura limitada a certo tempo e competência para julgamento das
causas de pequeno valor, preparo das excedentes da sua alçada e substituição dos
Juízes vitalícios”.
A Constituição de 1937, nos termos de seu art. 106, com praticamente a
mesma redação, determinou que “os Estados poderão criar Juízes com investidura
limitada no tempo e competência para julgamento das causas de pequeno