Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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? 12.2.10.9. O CNMP tem competência para realizar controle de
constitucionalidade no exercício de suas atribuições?
O tema ainda não foi enfrentado pelo Plenário do STF (pendente), mas devemos
destacar a orientação da 1.ª Turma do STF não admitindo o controle de
constitucionalidade pelo CNMP, mesmo que no caso concreto e de modo
incidental.
Conforme informado, “a Turma asseverou que o CNMP não ostentaria competência
para efetuar controle de constitucionalidade de lei, haja vista se tratar de
órgão de natureza administrativa, cuja atribuição se circunscreveria ao controle
da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos
do Ministério Público federal e estadual (CF, art. 130-A, § 2.º). Assim, o
CNMP, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 141, ’in fine‘, da Lei Orgânica
do Ministério Público de Santa Catarina (...) teria exorbitado de suas funções,
que se limitariam ao controle de legitimidade dos atos administrativos praticados
por membros do ‘parquet’” (Inf. 781/STF, MS 27.744, j. 14.04.2015 —
acórdão não publicado até a data de fechamento desta edição).
Parece-nos, contudo, que, no caso concreto, de modo incidental, desde que
se trate de ato flagrantemente inconstitucional, o CNMP poderia declarar a inconstitucionalidade
de lei ou do ato normativo, em verdadeiro controle difuso e
na linha do estabelecido para o TCU, nos termos da S. 347/STF (lembramos que
esse tema também está em discussão no STF — cf. item 11.13.5.3).