Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2072/3175
civil, penal e
administrativa
? subsistirão, podendo
ser
suspensas
mediante
o voto de
2/3 dos membros
IMUNIDADES
PARLAMENTARES
? subsistirão, não
havendo previsão
de suspensão (art.
58, § 3.º)
da Casa respectiva,
nos
casos de atos
praticados fora
do recinto do CN,
— art. 137,
? Idem (
ação prev
estado de
que sejam incompatíveis
com
a execução da
medida (art. 53,
§ 8.º)
CONVOCAÇÃO
EXTRAORDINÁRIA
DO CN
? Presidente do SF
(art. 57, § 6.º, I)
? idem ? idem