Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas
contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento
da seguridade social, nos termos do art. 195, caput, da Constituição
Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, §
3.º, da Lei Maior’ (RE 224.964, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em
9-11-99, DJ, 04.02.2000). No mesmo sentido: RE 144.971-DF” (RE
230.337, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 1.º.07.1999, DJ de 28.06.2002).
Nessa linha, destacamos a S. 659/STF: “É legítima a cobrança da COFINS,
do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços
de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país”
(Sessão Plenária de 24.09.2003).
? 19.2.3. Competência discriminada (lei ordinária) e
competência residual (lei complementar)
As formas de custeio previstas no art. 195, I-IV, materializam-se por lei ordinária
e no exercício da denominada competência discriminada da União.
Isso porque, conforme entendimento do STF, não se aplica a regra do art. 146,
III, “a” (que exige LC para a modalidade imposto de tributo), nem a regra do art.
195, § 4.º, que trata de outras fontes de custeio da seguridade social.
Já para a instituição de outras fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da seguridade social, obedecido o art. 154, I, e nos termos
do art. 195, § 4.º, indispensável será a lei complementar. Trata-se da denominada
competência residual da União. Nesse sentido: