Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

limites à edição das medidas provisórias e entrando em vigor na data de sua publicação
— 12.09.2001.
1365/3175
? 9.14.4.2. O processo de criação das medidas provisórias de
acordo com a EC n. 32/2001
Nos termos do art. 62, caput, da CF/88, em caso de relevância e urgência,
o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Assim, a MP
individualiza-se por nascer apenas pela manifestação exclusiva do Chefe do Executivo,
que a publica no DOU. Vejamos, pois, com atenção, o processo de criação
da MP, esquematizando a matéria de acordo com as novas regras fixadas na
EC n. 32/2001:
■ legitimado para a edição da MP: o Presidente da República (competência
exclusiva, marcada por sua indelegabilidade, art. 84, XXVI,
da CF); 119
■ pressupostos constitucionais: relevância e urgência. Os requisitos
conjugam-se; 120
■ prazo de duração da MP: pela nova regra, uma vez adotada a MP
pelo Presidente da República, ela vigorará pelo prazo de 60 dias,
prorrogável, de acordo com o art. 62, § 7.º, uma vez por igual período
(novos 60 dias), contados de sua publicação no Diário Oficial. Nos
termos do art. 62, § 4.º, contudo, referido prazo será suspenso durante
os períodos de recesso parlamentar. Para exemplificar, imagine-se