Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

2002/3175
? 12.6.9. Algumas problemáticas já decididas pela
jurisprudência do STF e do STJ
? 12.6.9.1. A indispensabilidade do concurso público para
ingresso na carreira
O art. 134, § 1.º (renumerado pela EC n. 45/2004), estabelece a necessidade
de concurso público de provas e títulos para o ingresso na carreira, devendo
apenas ser observado o art. 22 do ADCT, que assegura aos defensores
públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional
Constituinte o direito de opção pela carreira, independentemente, para essa situação
específica, da forma de investidura, 80 com a observância das garantias e
vedações previstas no referido art. 134, § 1.º, da Constituição.
Com base nessas regras, qualquer outra forma de investidura na carreira sem
concurso público deverá ser refutada, sendo inconstitucionais as leis que assim
estabelecerem (cf. arts. 5.º, caput; 37, caput, II e V, e precedentes do STF: ADI
1.267/AP, Rel. Min. Eros Grau, 30.09.2004 (Inf. 363/STF); ADI 1.219-MC/PB
(DJU de 31.03.1995); ADI 2.125-MC/DF (DJU de 29.09.2000); ADI 1.500/ES
(DJU de 16.08.2002); ADI 2.229/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, 09.06.2004) etc.