Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1973/3175
Aqueles que não optassem pelo regime trabalhista, nos termos do art. 79, §
2.º, do Estatuto, seriam posicionados no quadro em extinção, assegurado o
direito adquirido ao regime legal anterior.
O STF entendeu que “... a previsão de indenização seria razoável porque
destinada a compensar, aos optantes pelo regime celetista, a perda de eventuais
direitos e vantagens até então integrados ao patrimônio dos funcionários, e que o
dispositivo estatuiu disciplina proporcional e consoante os princípios da
igualdade e isonomia. Além disso, o preceito já teria produzido efeitos, devendo
ser preservadas as situações constituídas por questões de segurança jurídica e
boa-fé” (Inf. 430/STF).
■ É constitucional a regra do art. 10 da Lei n. 10.259/2001 (Lei dos
Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais), que dispensa a
presença do advogado nos processos cíveis — ADI 3.168
O art. 10 da Lei n. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis
e Criminais) estabelece que as partes poderão designar, por escrito, representantes
para a causa, advogado ou não.
O STF entendeu constitucional a regra, “... seja porque se trata de exceção
à indispensabilidade de advogado legitimamente estabelecida em lei, seja porque
o dispositivo visa ampliar o acesso à justiça”. Essa regra, todavia, vale só para os
processos cíveis, já que, “... no que respeita aos processos criminais, considerouse
que, em homenagem ao princípio da ampla defesa, seria imperativo o comparecimento
do réu ao processo devidamente acompanhado de profissional habilitado
a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade — advogado inscrito nos quadros
da OAB ou defensor público”.