Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Ao contrário do cancelamento da naturalização em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional, a perda da nacionalidade em decorrência da
aquisição de outra dar-se-á após procedimento administrativo, em que seja assegurada
a ampla defesa, por decreto do Presidente da República (art. 23 da Lei
n. 818/49).
A ECR n. 3/94, alterando a redação do art. 12, § 4.º, II, estabeleceu duas
hipóteses em que a aquisição de outra nacionalidade (dupla nacionalidade) não
implicará a perda da brasileira. São elas:
■ reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira:
trata-se do reconhecimento da nacionalidade originária, ou seja, aquela
adquirida com o nascimento (primária). Ex.: o indivíduo que nasceu no
território brasileiro, filho de italianos que estavam em férias no Brasil
(obs.: não se encontravam a serviço da Itália), será brasileiro nato (art.
12, I, “a” — ius solis) e poderá adquirir a nacionalidade italiana (ius
sanguinis) sem perder a brasileira;
■ imposição de naturalização pela norma estrangeira: o brasileiro
residente em Estado estrangeiro e, como condição para sua permanência
naquele país (por motivo de trabalho, exercício profissional), ou
para o exercício de direitos civis (herança, por exemplo), tiver, por imposição
da norma estrangeira, de se naturalizar, não perderá a nacionalidade
brasileira.