Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ filiação partidária (art. 14, § 3.º, V).
? 9.3.3. Competências privativas da Câmara dos Deputados
As matérias de competência privativa 10 dos Deputados Federais estão previstas
no art. 51 da CF/88 e não dependerão de sanção presidencial, nos termos do
art. 48, caput. Tais atribuições, como veremos ao tratar das espécies normativas,
são materializadas por meio de resoluções.
Nos termos da Constituição, compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
■ autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros
de Estado;
■ proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando
não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
■ elaborar seu regimento interno;
■ dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços,
e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.