Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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julgada improcedente” (ADI 3.768, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
19.09.2007, DJ de 26.10.2007).
Nesse caso concreto, o Min. Carlos Ayres Britto observou que a relatora
havia retratado “o advento de um novo constitucionalismo fraternal ou, como
dizem os italianos, ‘altruístico’, com ações distributivistas e solidárias”. Segundo
ele, “não se trata de um direito social, mas de um direito fraternal para
amainar direitos tradicionalmente negligenciados” (Notícias STF, 19.09.2007 —
20h50).
? 19.9.17.3. Celeridade do processo e crimes praticados contra
os idosos
Conforme já estudamos no capítulo do Poder Judiciário, o art. 94 do Estatuto
do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que aos crimes previstos na
referida Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos,
aplica-se o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95 (Juizados) e, subsidiariamente,
no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo
Penal.
Esse dispositivo foi questionado na ADI 3.096, ajuizada pelo PGR, e entendeu
o STF que a aplicação da Lei n. 9.099/95 é apenas em relação aos aspectos
processuais, buscando, na ideia de efetividade do processo, que este termine
mais rapidamente, até porque a vítima é idosa. Nesse sentido:
“EMENTA: (...). Art. 94 da Lei n. 10.741/2003: interpretação conforme à
Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão