Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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O procedimento é bem simples e está regulamentado de modo exaustivo
pelo art. 94, CF/88: a escolha pelo órgão de classe de 6 nomes que preencham os
requisitos constitucionais (lista sêxtupla); formação de lista tríplice pelo tribunal
(Judiciário) e, dentre os 3, escolha de 1 pelo Executivo para nomeação, sem que
o nome escolhido (pelo Executivo) tenha de passar por qualquer outro procedimento,
como a eventual sabatina do Legislativo (que não participa do processo
de escolha), não se aplicando, assim, o art. 52, III, da CF à regra do “quinto”,
nem mesmo por analogia. 49
Duas importantes questões já foram decididas pelo STF:
■ na hipótese de não existirem membros do MP que preencham os requisitos
constitucionais, como compor a lista sêxtupla? “Seria possível
compor ou complementar a lista sêxtupla com membros do Ministério
Público que ainda não tenham completado 10 anos na carreira?”
O STF entendeu que SIM, no julgamento da ADI 1.289-EI, declarando a
constitucionalidade do item IV da Decisão Normativa do CSMPT, tomada na 4.ª
Reunião Ordinária, em 23.10.1993, que autoriza a complementação das listas de
candidatos ao preenchimento dos cargos de juiz dos TRTs (veja composição do
TRT no item 11.8.4.2 seguinte) com os candidatos que tenham tempo inferior a
dez anos na hipótese de inexistência de pelo menos seis candidatos com esse requisito
temporal. 50
■ e se a lista sêxtupla apresentada contiver nomes que não preenchem
os requisitos constitucionais?