Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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Sem dúvida, na prática vêm sendo observados conflitos na atuação governamental
e legislativa e, então, o STF surge para afirmar a verdadeira força normativa
da Constituição definindo, com precisão, a atribuição de cada ente
federativo.
Não se pode falar em hierarquia de atos normativos. Existem campos de atribuição,
definidos pelo constituinte originário. Não se pode afirmar, por exemplo,
que a lei municipal é hierarquicamente inferior a certa lei federal. No fundo,
o que se tem são campos de atuação e, portanto, se, eventualmente, determinado
Município legisla sobre assunto de competência da União, o vício não é legislativo
(entre as leis), mas, em essência, constitucional, ou seja, em relação à competência
federativa para legislar sobre aquele assunto.
Por esse motivo é que, de maneira coerente, a EC n. 45/2004 estabeleceu
que cabe recurso extraordinário para o STF quando, nos termos do art. 102, III,
“d”, se julgar válida lei local contestada em face de lei federal. O vício que eventualmente
a lei conterá será um vício formal orgânico, ou seja, em relação ao
ente federativo que deveria legislar sobre aquele assunto (cf. item 6.3.2.1).
MATÉRIA
JULGADO/
PRECEDENTE
COMPETÊNCIA
PARA LEGISLAR
? Loterias e jogos de
bingo. Regras de exploração.
Sistemas de
? ADI 2.847/DF,
Rel. Min. Carlos
Velloso, DJ de
? União — art. 22, I (direito
penal) e art. 22, XX