Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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■ interesse local: art. 30, I, combinado com o art. 32, § 1.º;
■ competência tributária expressa: art. 147, parte final, c/c os arts.
156 e 155 (a estudar especialmente em direito tributário).
? 7.8. TERRITÓRIOS FEDERAIS
? 7.8.1. Histórico
Apesar de a primeira Constituição a tratar sobre Territórios ter sido a de
1934, foi na vigência da de 1891 que se estabeleceu o primeiro Território Federal
no Brasil, qual seja, o do Acre, 59 adquirido pelo Brasil pelo Tratado de Petrópolis,
assinado em 17.11.1903 com a República da Bolívia e pelo qual se
celebrou permuta de territórios (destacando que apenas em 08.09.1909 é que se
pacificou a controvérsia em relação à fronteira com o Peru — cf. art. VIII do
Estatuto).
De acordo com o art. III do referido Tratado, “por não haver equivalência
nas áreas dos territórios permutados entre as duas Nações, os Estados Unidos do
Brasil pagarão uma indenização de 2.000.000 (dois milhões de libras esterlinas),
que a República da Bolívia aceita com o propósito de aplicar principalmente
na construção de caminhos de ferro ou em outras obras tendentes a melhorar
as comunicações e desenvolver o comércio entre os dois países”.