Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

permitindo a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
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557/3175
? 6.1.3.3. Espanha
Garcia de Enterría, na Espanha, destaca a hipótese de declaração de inconstitucionalidade
sem pronúncia de nulidade e pro futuro tendo como precedente a
Sentença n. 45/1989. 21
? 6.1.3.4. Portugal
Em Portugal, muito embora a declaração de nulidade da lei inconstitucional
seja a regra geral, há expressa autorização constitucional permitindo a modulação
dos efeitos da decisão, bem como a desconstituição da coisa julgada em matérias
específicas e desde que haja expressa determinação pelo Tribunal Constitucional.
? 6.1.3.5. Alemanha
Na Alemanha, o princípio da nulidade da lei inconstitucional está consagrado
como regra geral, nos termos do § 78 da Lei do
Bundesverfassungsgericht.