Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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constante do desenho proposto pelo Decreto n. 4, de 19 de novembro de 1889 (art. 3.º, §§ 1.º, 2.º
e 3.º, da Lei n. 5.700/71, na redação dada pela Lei n. 8.421, de 11.05.1992).
22 “O Hino Nacional é composto da música de Francisco Manoel da Silva e do poema de Joaquim
Osório Duque Estrada, de acordo com o que dispõem os Decretos n. 171, de 20 de janeiro de
1890, e n. 15.671, de 6 de setembro de 1922, conforme consta dos Anexos números 3, 4, 5, 6 e
7. A marcha batida, de autoria do mestre de música Antão Fernandes, integrará as instrumentações
de orquestra e banda, nos casos de execução do Hino Nacional, mencionados no inciso
I do art. 25 desta Lei, devendo ser mantida e adotada a adaptação vocal, em fá maior, do
maestro Alberto Nepomuceno” (art. 6.º da Lei n. 5.700/71). De maneira interessante, a Lei n.
12.031, de 21.09.2009, alterou a referida Lei n. 5.700/71, tornando obrigatória a execução semanal
do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental.
23 As Armas Nacionais são as instituídas pelo Decreto n. 4, de 19 de novembro de 1889, com a alteração
feita pela Lei n. 5.443, de 28 de maio de 1968 (Anexo n. 8), devendo obedecer à proporção
de 15 (quinze) de altura por 14 (quatorze) de largura e atender às diversas disposições do
art. 8.º (arts. 7.º e 8.º da Lei n. 5.700/71). De acordo com o art. 26 da referida Lei n. 5.700/71, é
obrigatório o uso das Armas Nacionais: a) no Palácio da Presidência da República e na
residência do Presidente da República; b) nos edifícios-sede dos Ministérios; c) nas Casas do
Congresso Nacional; d) no STF, nos Tribunais Superiores e nos “Tribunais Federais de Recursos”
(lembrando que referidos Tribunais não estão mais presentes na CF/88, em razão da existência
de TRFs e do STJ); e) nos edifícios-sede dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
dos Estados, Territórios e Distrito Federal; f) nas Prefeituras e Câmaras Municipais; g) na
frontaria dos edifícios das repartições públicas federais; h) nos quartéis das forças federais de
terra, mar e ar (entendam-se Forças Armadas, quais sejam, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica)
e das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, nos seus armamentos, bem
como nas fortalezas e nos navios de guerra; i) na frontaria ou no salão principal das escolas
públicas; j) nos papéis de expediente, nos convites e nas publicações oficiais de nível federal.
24 O art. 27 da Lei n. 5.700/71 estabelece que o Selo Nacional será usado para autenticar os atos
de governo e bem assim os diplomas e certificados expedidos pelos estabelecimentos de ensino
oficiais ou reconhecidos.