Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

lavrar auto de infração de trânsito, o tema está posto no RE 658.570 (repercussão
geral), todos pendentes de julgamento.
2127/3175
? 13.7.11. Segurança viária. Carreira dos agentes de trânsito.
EC n. 82/2014
? 13.7.11.1. Tramitação da EC n. 82/2014
A EC n. 82/2014 é fruto da aprovação da PEC n. 55/2011-CD que, no Senado
Federal, tramitou como PEC n. 77/2013.
Em seu texto original, a PEC n. 55/2011, apresentada por 177 Deputados
Federais, sob a liderança do Deputado Hugo Motta, dava nova redação ao parágrafo
8.º do art. 144 para disciplinar a carreira dos agentes de fiscalização e controle
de trânsito responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito exclusivamente
municipal.
A justificativa se dava em razão da inegável alocação dos Municípios como
principais gestores do trânsito a partir do advento Código Brasileiro de Trânsito
(CTB — Lei n. 9.503/97, destacando-se o seu art. 24). 49
Contudo, na Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre referida
PEC, o Relator, Deputado Efraim Filho, concluiu ser necessário modificar
drasticamente a proposta encaminhada, estabelecendo a competência também
para os Estados-membros e o DF e ampliando a perspectiva da segurança viária