Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1978/3175
? 12.5.4. Súmula Vinculante 5/STF x Súmula 343/STJ
Vamos analisar, inicialmente, a redação de cada uma das súmulas que,
como se verá, estão em contradição, devendo, naturalmente, prevalecer o entendimento
firmado na SV 5/STF:
SÚMULA VINCULANTE 5/STF
SÚMULA 343/STJ
? A falta de defesa técnica por advogado
no processo administrativo
disciplinar não ofende a Constituição
? Aprovação: Sessão Plenária de
07.05.2008
? É obrigatória a presença de advogado
em todas as fases do processo
administrativo disciplinar
? Julgamento: 3.ª Seção, em
12.09.2007
O que o STF firmou não é que a falta de defesa não ofende a Constituição,
mas que a falta de defesa técnica, por advogado, não ofende a Constituição, no
processo administrativo disciplinar.
Dessa forma, fica a critério do servidor, no processo administrativo, contratar
ou não advogado para a sua defesa.
Em nossa opinião — o STJ, até o fechamento desta edição, ainda não havia
formalmente cancelado a referida S. 343 —, a interpretação estabelecida pelo