Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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5. “c”. A letra “a” está errada, na medida em que as funções atípicas são introduzidas
pelo poder constituinte originário e, assim, perfeitamente possível a instituição
de exceções à regra geral. Portanto, a letra “b” também se mostra incorreta, já que
a exceção deverá estar prevista na Constituição, e não em lei. A letra “d”, por sua
vez, está errada, porque a Reforma do Judiciário (EC n. 45/2004) estabeleceu que
apenas o STF poderá editar súmula vinculante. Finalmente, a letra “e” está errada, na
medida em que a previsão indicada foi constitucionalmente assegurada para a CPI
(Legislativo), e não para o Executivo (art. 58, § 3.º).
6. “e”.
7. “errado”.
8. “certo”.
9. “c”.
10. “certo”.
11. “e”.
12. “certo”.
13. “b”.