Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

3039/3175
77 Notícias STF, 09.08.2005; ; cf., ainda, o art. 8.º,
parágrafo único, da Constituição do Estado do Pará.
78 J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional e teoria da Constituição, 7. ed., p. 295.
79 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, p. 449.
80 Convém lembrar que o art. 2.º da Lei n. 11.143/2005, ao modificar o caput do art. 2.º da Lei n.
8.350/91, estabeleceu que, a partir de 1.º de janeiro de 2005, a gratificação mensal de Juízes
Eleitorais corresponderá a 18% do subsídio de Juiz Federal. O art. 3.º da Lei n. 11.143/2005, por
sua vez, fixou que, a partir de 1.º de janeiro de 2006, a gratificação mensal de Juízes Eleitorais
corresponderá a 16% do subsídio de Juiz Federal.
81 José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição, p. 449.
82 “A atribuição, exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo estadual, da iniciativa do projeto de
Lei Orgânica do Ministério Público, por sua vez, configura violação ao art. 128, § 5.º, da Constituição
Federal, que faculta tal prerrogativa aos Procuradores-Gerais de Justiça” (ADI 852,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18.10.2002).
83 “... Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. É que esse — porque compreendido no
Ministério Público da União (CF, art. 128, ‘d’) — se insere, nessa condição, no campo normativo
da lei complementar federal que estabelecerá ‘a organização, as atribuições e o estatuto’ de
todo o Ministério da União — por iniciativa concorrente do Procurador-Geral da República,
que lhe chefia o conjunto de ramos (CF, art. 128, § 1.º) e do Presidente da República (CF, art.
61, § 1.º, II, ‘d’, primeira parte); simultaneamente, contudo, na parte final dessa alínea ‘d’, a
Carta Fundamental previu a edição, mediante iniciativa privativa do Presidente da República, de
‘normas gerais para a organização’, não só ‘do Ministério Público dos Estados’, mas também do
mesmo ‘Ministério Público do Distrito Federal e Territórios’” (RE 262.178, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, voto, DJ de 24.11.2000).
84 Em relação a estes dois últimos assuntos, cf. ADI 2.010-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j.
30.09.1999, DJ de 12.04.2002.
85 Direito constitucional, 9. ed., p. 513.