Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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o STF chamou de crise de legalidade, caracterizada pela inobservância do dever
jurídico de subordinação normativa à lei, escapando das balizas previstas na Constituição
Federal.
6. “e”.
7. “certo”. Sinceramente, ficamos muito honrados com esta questão, na medida em
que demonstra que a importante instituição do CESPE/UnB adotou a nossa classificação
de vício de decoro parlamentar (cf. item 6.3.4). Referido item, ao final, foi anulado
em decorrência do uso equivocado da letra “Y” no lugar da letra “W”, o que
prejudicou o julgamento objetivo da assertiva. De qualquer maneira, de fato, diante
da nossa proposta, não há dúvida de que a Lei “W” padece do vício de decoro
parlamentar.
8. “certo”.
9. “certo”.
10. “a”.
11. “c”. O art. 26 da Lei n. 9.868/99 estabelece: “a decisão que declara a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou
em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios,
não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória”.
12. “e”.