Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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referido preceito constitucional. Aduziu-se não ser desproporcional ou ilegítimo
o uso do sexo como critério de diferenciação, visto que a mulher seria
eminentemente vulnerável no tocante a constrangimentos físicos, morais e
psicológicos sofridos em âmbito privado” (Inf. 654/STF).
A Lei Maria da Penha segue tendência do novo direito civil constitucional
de se estabelecer o regramento não em código único, mas em destacados microssistemas,
como o ECA, o Estatuto do Idoso etc., na linha do preconizado
pelo princípio da proibição de proteção insuficiente dos direitos
fundamentais.
? 19.9.5.2. Não aplicação da Lei n. 9.099/95 (Juizados
Especiais Cíveis e Criminais)
O STF declarou constitucional o art. 41 da Lei n. 11.340/2006, confirmando
a regra segundo a qual aos crimes praticados com violência doméstica e familiar
contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n.
9.099/99, adequando-se esse entendimento aos princípios da igualdade e da
proporcionalidade.