Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

somente se daria para os feitos protocolizados no Conselho após a sua publicação,
que ocorreu no DOU de 02.05.2014.
1911/3175
? 12.2.10.8. Pode o CNMP fixar novo teto remuneratório dos
membros e servidores do Ministério Público diferente
do estabelecido na CF/88?
Não.
A Res. n. 15, de 04.12.2006, do CNMP alterou o teto remuneratório dos
membros do MP de 90,25% para 100% do subsídio de Ministros do STF.
O PGR ajuizou a ADI 3.831 atacando a referida Res. n. 15/2006 do CNMP,
que, conforme visto, alterando os arts. 1.º e 2.º da Res. n. 9/2006 e o art. 2.º da
Res. n. 10/2006, ambas do CNMP, equiparava o teto remuneratório dos membros
e servidores do Ministério Público da União e dos Estados aos dos Ministros do
STF.
Em julgamento cautelar, o STF entendeu que a Res. n. 15/2006 citada, “... a
princípio, ofende os arts. 37, X, XI, § 12, e 130-A, § 2.º, todos da CF, porquanto
não observa o princípio da legalidade específica para a definição dos valores a
serem pagos a título de remuneração ou subsídio dos agentes públicos, bem como
extrapola os limites tanto de subsídio e remuneração previstos para os membros e
servidores do Ministério Público dos Estados — 90,25% do subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do STF — quanto de competência do CNMP” (ADI
3.831-MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, 15.12.2006 — Inf. 452/STF).
A Suprema Corte, em 04.06.2007, tendo em vista a revogação da Res. n. 15/
2006, pela Res. n. 17/2007, declarou prejudicada a ADI.