Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

autonomia capaz de lhes atribuir a característica de entes federados. O processo
de criação dar-se-á da seguinte forma:
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■ lei complementar: a criação de novos territórios dar-se-á mediante
lei complementar, conforme o art. 18, § 2.º;
■ plebiscito: deve haver plebiscito aprovando a criação do território;
■ modo de criação: o art. 18, § 3.º, dispõe que os Estados podem
incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a
outros, ou formar Territórios Federais, mediante aprovação da população
diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
? 7.8.6. Outras características importantes
Algumas outras regras devem também ser lembradas:
■ lei federal: de acordo com o art. 33, caput, lei federal disporá sobre
a organização administrativa e judiciária dos Territórios;
■ divisão em municípios: ao contrário do que ocorre com o Distrito
Federal, o art. 33, § 1.º, prevê a possibilidade de os Territórios, quando
criados, serem divididos em Municípios, aos quais serão aplicadas as
regras dos arts. 29 a 31 da CF/88;