Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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instrumento, violando, assim, o art. 4.º, § 1.º, da Lei n. 9.882/99 (ADPF 314
AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11.12.2014, Plenário, DJE de 19.02.2015).
Estamos diante, portanto, da posição do STF sobre a aplicação do princípio
da fungibilidade e, como bem colocou o Min. Marco Aurélio, da orientação
conciliatória entre “instrumentalidade e celeridades processuais, de um lado, e
necessidade de não se baratear os institutos, do outro”. De acordo com os precedentes
citados, admite-se a fungibilidade quando se estiver diante de dúvida
razoável sobre o “caráter autônomo de atos infralegais (...) como decretos, resoluções,
portarias” ou em razão da “alteração superveniente da norma constitucional
dita violada”. Fora essas hipóteses, caracterizado estará o erro grosseiro a
afastar a aplicação da fungibilidade. Nesses termos, damos um claro exemplo de
erro grosseiro, como verificado no precedente acima: impugnação de lei federal
pós-constitucional por ADPF, quando cabível, no caso, indubitavelmente, a propositura
de ADI.
? 6.7.4. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
(ADO)
? 6.7.4.1. Conceito (ADO)
Trata-se de inovação da CF/88, inspirada no art. 283 da Constituição portuguesa.
O que se busca com a ADO é combater uma “doença”, chamada pela
doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”.