Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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jurisdição é exercido pelas Turmas Recursais, compostas por 3 juízes togados,
em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado (Colégio
Recursal) (cf. arts. 41, § 1.º, e 82 da Lei n. 9.099/95).
Mais tecnicamente, poderíamos dizer que as Turmas Recursais funcionam
como segunda instância recursal, podendo ser enquadradas como órgãos colegiados
de primeiro grau.
Assim, o STF entendeu superada a S. 690, definindo a competência originária
do TJ local para o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma
recursal de juizados especiais criminais (HC 86.834/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio, j. 23.08.2006, Inf. 437/STF).
? 14.11.3. Mandado de segurança (art. 5.º, LXIX)
? 14.11.3.1. Introdução
O mandado de segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de
natureza civil, qualquer que seja a do ato impugnado, seja ele administrativo, seja
ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc.
Restringido o alcance da “teoria brasileira do habeas corpus” pela reforma
constitucional de 1926, sob forte influência da doutrina e jurisprudência da época,
que buscavam nas ações possessórias instrumentos para suprir a lacuna deixada
pela aludida reforma, o mandado de segurança é constitucionalizado em