Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
(vide também art. 136, § 3.º, I, no caso de estado de defesa);
■ prisão ilegal: será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária;
■ admissão pela lei de liberdade provisória, com ou sem fiança:
ninguém será levado à prisão ou nela mantido;
■ prisão civil: não é admitida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário
infiel.
CUIDADO: em relação à prisão civil e conforme já estudamos (item
9.14.5.2.3), o STF entendeu que não cabe mais a prisão do depositário infiel.
Por 5 x 4, em 03.12.2008, no julgamento do RE 466.343, o STF decidiu que
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se não incorporados
na forma do art. 5.º, § 3.º (quando teriam natureza de norma constitucional),
têm natureza de normas supralegais, paralisando, assim, a eficácia de todo o ordenamento
infraconstitucional em sentido contrário.
Como se sabe, o Brasil é signatário de tratados internacionais que não mais
estabelecem prisão do depositário infiel.
2284/3175
Sobre o tema, decidiu o Min. Gilmar Mendes, “... a previsão constitucional
da prisão civil do depositário infiel (art. 5.º, inciso LXVII, que ainda persiste,
acrescente-se) não foi revogada pela ratificação do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
— Pacto de San José da Costa Rica (art. 7.º, 7), mas deixou de ter aplicabilidade
diante do efeito paralisante desses tratados em relação à legislação
infraconstitucional que disciplina a matéria, incluídos o art. 1.287 do Código