Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

916/3175
a) No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de
plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não
caberá recurso.
b) Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.
c) Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão
de medida liminar inaudita altera partes.
d) O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de
aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.
e) A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se
condiciona ao trânsito em julgado.
28. (Magistratura/MA — CESPE/UnB/2013) À luz da jurisprudência do STF,
assinale a opção correta em relação ao exercício do controle concentrado
ou abstrato de constitucionalidade.
a) Não é admitida a participação do amicus curiae na ADI por omissão.
b) É cabível a intervenção de terceiros na arguição de descumprimento de preceito
fundamental.
c) De acordo com o STF, não é admissível o ajuizamento de ADI contra ato estatal
de conteúdo derrogatório, ou seja, contra resolução administrativa normativa
que incida sobre atos normativos.
d) Para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, o partido político com representação
no Congresso Nacional deve estar representado por advogado.
? GABARITO ?