Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

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O art. 103, § 2.º, da CF/88 determina que, declarada a inconstitucionalidade
por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada
ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. O que se busca é
tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, ou seja, somente
as normas constitucionais de eficácia limitada! 227
Nesse sentido, devendo o poder público ou órgão administrativo
regulamentar norma constitucional de eficácia limitada e não o fazendo, surge a
“doença”, a omissão, que poderá ser “combatida” por um “remédio” chamado
ADO, de forma concentrada no STF.
Abrimos um pequeno parêntese, remetendo o leitor para o capítulo que trata
dos remédios constitucionais, sugerindo o estudo conjunto da ADO com o do
mandado de injunção, que também se caracteriza como um “remédio” cujo objetivo
é combater a “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”, de
eficácia limitada. Na ADO temos o controle concentrado; através do mandado
de injunção, o controle difuso, pela via de exceção ou defesa (cf. item 14.11.5).
Cabe mencionar, por último, a publicação da Lei n. 12.063, de 27.10.2009,
que passou a estabelecer a disciplina processual da ADO e será apresentada nos
itens seguintes.