Direito Constitucional Esquematizado - Lenza (2015)

1920/3175
ADVOGADOS
PÚBLICOS
PODEM EXERCER A ADVOCACIA FORA DAS
ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS?
ADVOGADOS DA
UNIÃO
? NÃO
? art. 28, I, da LC n. 73/93
PROCURADORES
DA
FAZENDA
NACIONAL
? NÃO
? os Procuradores da Fazenda Nacional são considerados
membros da Advocacia-Geral da União
? arts. 2.º, § 5.º, e 28, I, da LC n. 73/93
? NÃO
? os Procuradores Federais são advogados públicos
PROCURADORES
FEDERAIS
vinculados à Advocacia-Geral da União
? arts. 2.º, § 3.º, 17 e 28, I, da LC n. 73/93
? art. 38, § 1.º, I, da MP n. 2.229-43, de 06.09.2001
(em vigor por força do art. 2.º da EC n. 32/2001)
PROCURADORES
DO
? NÃO